Informações legais

Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Em 1 de Janeiro de 2009 entrará em vigor o Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril.

Meramente a título informativo, não substituindo a consulta do diploma legal, pode aceder aqui ao texto do referido Decreto-Lei.