Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 o novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril.
Meramente a título informativo, não substituindo a consulta do diploma legal, pode aceder aqui ao texto do referido Decreto-Lei.

Rectificações - Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro – Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Política de tratamento, reclamações e provedor do cliente

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